Engenheiros de autarquia mineira conseguem salário mínimo da categoria profissional

Os engenheiros da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), de Belo Horizonte, vão receber remuneração de acordo com o salário mínimo da sua categoria profissional, estabelecido na Lei 4.950-A/1966, que não vinha sendo observado pela autarquia. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso dos empregados contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia indeferido o pedido.www.tst.jus%20sal%C3%A1rio%20m%C3%ADnimo%20profissional.pdf

Salário mínimo da categoria proffissional

Esse assunto tem gerado várias controvérsias. Vários pareceres jurídicos acordam que o salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal.

Veja:Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal

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