MANUAL DO CRÉDITO FUNDIÁRIO INCLUI NOVA LEI QUE PERMITE COMPRA DE TERRAS ENTRE HERDEIROS

[Soc. Mineira de Eng. Agrônomos]

O Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário adequou mudanças noRegulamento Operacional e nos manuais do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) -previstas na Lei Complementar 145/2014.

A alteração foi realizada com base no Projeto de Lei Complementar (PLP) 362/006, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, que estabelece novas regras para financiamentos do PNCF.

A medida vem solucionar uma demanda antiga e recorrente na agricultura familiar - que é um herdeiro poder comprar a fração partilhada dos demais e com isso permanecer na terra - fortalecendo o processo de sucessão no rural brasileiro. A adequação do manual é importante, porque ele é usado como base para a operacionalização da lei no PNCF. Para o secretário de Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SRA/MDA), Adhemar Almeida, essas mudanças são de extrema importância, pois “ao permitir a compra entre herdeiros, elas contribuem para a fixação do jovem na terra e para a sucessão no campo”.

O agricultor interessado já pode procurar a rede de apoio do programa no seu estado para dar encaminhamento à proposta.  

Como era antes – Antes da regulamentação da Lei Complementar 145/ 2014, pelo decreto 8253/2914, o(a) jovem herdeiro(a), que queria dar continuar na  terra, mas não tinha condições de financiá-la, acabava optando, junto com os demais, em vender o imóvel rural para terceiros e todos deixavam o campo. Com as mudanças isso não será mais necessário.  

Como fica com a aprovação: Fica permitido ao herdeiro de parte de uma propriedade rural, objeto de partilha, utilizar recursos do Fundo de Terras para financiar a compra da área dos outros herdeiros.   

  O Comitê - O Comitê do Fundo de Terras é formado por representantes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, além de membros dos movimentos de trabalhadores rurais.

Entre suas atribuições estão a análise de propostas que promovam o acesso à terra; a aprovação dos manuais de operação do PNCF; o acompanhamento e monitoramento dos programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária e o acompanhamento das avaliações de desempenho e de impacto desses programas.  

Fonte

Ministério do Desenvolvimento Agrário